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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
m283 Deixa de receber recurso, porque intempestivo
Modelo utilizado no AGR1.24
Pertence ao fluxograma de análise de recurso inominado (F007 análise de recurso inominado
Instruções: Esse modelo é utilizado nos casos em que o recurso é intempestivo. Se o recurso que você está analisando não se enquadra em nesse requisito, volte para o F007 análise de recurso inominado.
Tipo: Decisão
Tipo de movimento: 804
Descrição: Deixa de receber recurso inominado, porque intempestivo
O recurso é intempestivo, já que, nos termos da certidão retro, a parte o apresentou após o decurso do prazo do art. 42, da Lei nº 9.099.
Assim, ausente o pressuposto processual da tempestividade, deixo de receber o recurso interposto.
À Secretaria para certificar o trânsito em julgado do julgado da sentença.
Então, cumpra-se o art. 101 c/c art. 75 ambos da Portaria nº 3/2019.
Int.-se.
tags: xxxmodelos
última revisão: prpc, em 31/5/2019;
prpc, em 3/6/2019, às 14h21m;
dierli, 8/8/2019;
prpc, em 22/4/2020;
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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)